Decisão histórica no Tribunal Superior do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta segunda-feira (25) que a reforma trabalhista aprovada em 2017 se aplica a contratos firmados antes da vigência da Lei 13.467/2017. A decisão confirma que as mudanças legislativas possuem efeito imediato, não obrigando as empresas a manter benefícios que foram extintos pela reforma.
Essa decisão, que tem impacto significativo no cenário trabalhista nacional, foi consolidada durante o julgamento de um caso específico, mas deverá orientar a tramitação de processos semelhantes em todo o país.
“A Lei 13.467 de 2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência”, destacou o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
Impacto no caso das horas in itinere
O processo que motivou o julgamento envolveu uma trabalhadora de um frigorífico em Rondônia. Ela reivindicava o pagamento pelas chamadas horas in itinere, ou seja, o tempo de deslocamento no ônibus fornecido pela empresa, entre 2013 e 2018.
O TST determinou que as horas referentes ao período anterior à vigência da lei, até 10 de novembro de 2017, devem ser pagas. Contudo, a partir da entrada em vigor da reforma, em 11 de novembro de 2017, o benefício deixa de ser devido, alinhando-se às novas regras trabalhistas.
Essa decisão afeta diretamente trabalhadores que tinham contratos em vigor antes da reforma e ajuda a uniformizar entendimentos em processos que discutem o alcance temporal das mudanças legislativas.
O que muda com a aplicação imediata da reforma?
Com a decisão, o TST estabelece que alterações feitas pela reforma trabalhista, como a extinção de benefícios, têm validade imediata mesmo para contratos anteriores. Isso inclui:
- Extinção do pagamento de horas in itinere.
- Aplicação de novas regras de negociação entre patrões e empregados.
- Alterações em jornadas de trabalho e modalidades de contratação.
A decisão traz segurança jurídica às empresas e reforça a interpretação de que a reforma não é limitada a contratos firmados após sua aprovação.
Repercussão e próximos passos
A tese aprovada pelo plenário do TST deverá ser aplicada a todos os processos similares em tramitação na Justiça do Trabalho. A decisão também gerou debate entre advogados e especialistas sobre os efeitos práticos para trabalhadores e empresas.
Enquanto representantes empresariais consideram a decisão um marco para modernizar as relações trabalhistas, sindicatos expressaram preocupação com a redução de direitos adquiridos.
