A Receita Federal anunciou o perdão automático das dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) cujo vencimento ocorreu até o dia 13 de outubro de 2026. O procedimento de remissão será realizado de ofício, sem que o contribuinte precise solicitar ou apresentar requerimento junto aos órgãos fiscais.
Condições para o perdão
O benefício, estabelecido pela Lei Complementar 238/2026, abrange a parcela da contribuição ao INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). É importante destacar que o perdão contempla juros e multas, mas não elimina a totalidade do boleto. Tributos como o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) permanecem sendo devidos, uma vez que a competência de cobrança desses impostos não pertence à Receita Federal.
Para garantir a efetivação do perdão, o microempreendedor deve estar atento às regras de manutenção. Quem permanecer na categoria MEI precisará pagar em dia os boletos DAS referentes ao período de janeiro a junho de 2027. Caso o contribuinte falhe no pagamento desses meses, o perdão será cancelado e os débitos anteriores voltarão a ser cobrados integralmente. Esta exigência não se aplica àqueles que já encerraram o registro como MEI ou que mudaram de categoria.
A Receita Federal reforçou que, mesmo com a remissão, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua sendo obrigatória, inclusive para anos anteriores. As informações sobre as dívidas perdoadas serão enviadas ao INSS, permitindo que o instituto avalie a contagem desses meses como tempo de contribuição previdenciária. Contribuintes que possuem ações judiciais em curso sobre esses débitos deverão desistir das ações e apresentar requerimento para que o cancelamento seja processado. O órgão disponibiliza canais oficiais para que o MEI consulte sua situação fiscal e verifique se seus débitos foram contemplados pela nova legislação.
