O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), um projeto de grande impacto para o setor de microempreendedorismo no Brasil. Com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta que eleva o teto da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão a dívidas inscritas na Dívida Ativa da União foi aprovada por unanimidade. O texto segue agora para sanção presidencial.
Novos limites e contratações
A medida estabelece um aumento progressivo no teto de faturamento. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o limite subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Este é o primeiro reajuste realizado desde 2018. Além da questão financeira, o projeto amplia a capacidade operacional do MEI, permitindo a contratação de até dois empregados, desde que recebam o salário mínimo ou o piso da categoria, superando a regra atual que limita a contratação a apenas um funcionário.
O relator da proposta no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), classificou a medida como uma correção de uma distorção histórica. Segundo o parlamentar, a iniciativa beneficia cerca de 17 milhões de microempreendedores, sendo uma política pública essencial de inclusão produtiva. O governo justificou que o reajuste é uma recomposição monetária, dado que a inflação acumulada desde 2018 supera os 54%.
Anistia e impacto econômico
Um dos pontos centrais do projeto é a anistia integral de débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Estima-se que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, com um volume total de débitos perdoados que chega a R$ 12,6 bilhões. Para garantir o benefício, o MEI deverá manter a adimplência nos tributos pelos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei, além de desistir de eventuais ações judiciais sobre o tema.
O impacto orçamentário da expansão do regime está projetado em R$ 1,57 bilhão para 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Adicionalmente, o projeto eleva para R$ 100 mil o limite para licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte. A medida foi impulsionada por demandas do setor, especialmente no contexto das discussões sobre a modernização das relações de trabalho no país.
