Mudanças na Lei Maria da Penha e Processo Penal
Entrou em vigor nesta terça-feira (7) uma alteração significativa na legislação brasileira que protege mulheres vítimas de violência. Agora, as audiências de retratação só poderão ser agendadas caso haja uma manifestação expressa e voluntária por parte da vítima.
A medida visa evitar que mulheres sejam pressionadas por agressores ou familiares a desistir de denúncias. Além disso, qualquer manifestação de desistência da queixa deve ser feita obrigatoriamente diante de um juiz, de forma escrita ou oral, antes do recebimento da denúncia.
A nova norma é fruto de um projeto de lei da deputada Laura Carneiro, aprovado durante as discussões do Mês da Mulher. A mudança fortalece a rede de proteção e assegura que a vontade da vítima seja respeitada sem interferências externas no processo judicial.
