A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que totalizam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, a empresa responsável pela operação do TikTok no país. A sanção, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), decorre de graves infrações relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma.
Além da penalidade financeira, a autoridade determinou que a empresa realize a eliminação dos dados de usuários com idades entre 13 e 18 anos que não possuam a devida indicação de representante legal. O prazo para a regularização ou exclusão desses dados é de 60 dias úteis. A decisão fundamenta-se no descumprimento de princípios essenciais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especificamente no que tange às hipóteses legais de tratamento e aos deveres de segurança e responsabilização.
A estrutura da penalidade é composta por duas multas principais de R$ 63,1 milhões cada, somadas a uma terceira sanção de R$ 27,4 milhões. A ANPD estabeleceu uma margem para redução de 25% no valor total, caso a empresa opte por renunciar ao direito de recurso em primeira instância e efetue o pagamento dentro do prazo estipulado, o que reduziria o montante para R$ 115,3 milhões.
Após o período de conformidade, a ByteDance terá cinco dias úteis para apresentar um relatório técnico detalhado, incluindo registros de auditoria e uma declaração formal assinada pelo encarregado de dados da empresa. A autoridade ressaltou que, caso as evidências apresentadas sejam consideradas insuficientes, poderá exigir uma auditoria externa independente para atestar a exclusão definitiva das informações.
O despacho também impõe uma multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações determinadas, seja pela falha na exclusão dos dados ou pela omissão na comunicação a terceiros que tenham recebido informações dos usuários afetados. A empresa foi formalmente intimada e possui um prazo de 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo ou manifestar interesse na redução da multa.
