O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou nesta segunda-feira (24) que a estratégia de combate ao crime organizado no Brasil não pode se limitar ao endurecimento das penas. A declaração foi feita durante a abertura de uma audiência pública convocada pelo STF para debater a Lei Antifacção (Lei 15.358 de 2026), que estabelece o marco legal contra organizações criminosas.
O problema da impunidade
Moraes, que atua como relator de quatro ações de inconstitucionalidade contra a referida lei, argumentou que o aumento do tempo de reclusão não é a solução definitiva. “Se aumentar a pena resolvesse, bastava colocar pena de 100 anos para todos os crimes. Ninguém iria cometer crime. Não adianta. O crime organizado não está preocupado com o tamanho da pena. Está preocupado com a impunidade”, afirmou o ministro.
Segundo o magistrado, o enfrentamento eficaz das facções criminosas exige uma atuação coordenada e conjunta entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as forças policiais. A percepção de que o crime ficará sem punição é o que, na visão de Moraes, impulsiona a reincidência e a expansão dessas organizações.
Crítica ao sistema prisional
Durante o evento, o ministro também trouxe dados preocupantes sobre o sistema carcerário brasileiro. Ele ressaltou que um terço das pessoas que cumprem prisão provisória no país cometeram delitos sem o uso de violência. Para Moraes, a aplicação da privação de liberdade deve ser proporcional à gravidade das condutas praticadas.
“O Brasil prende muito e prende mal. É a legislação. Não é culpa da polícia, do Ministério Público, da Defensoria, do Judiciário”, pontuou. A audiência pública, que visa ouvir 48 expositores para subsidiar o julgamento das ações, terá continuidade nesta terça-feira (25), buscando aprofundar o debate sobre a eficácia da legislação vigente e os impactos no sistema de justiça criminal.
