O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) suspendeu, nesta segunda-feira (25/3), o concurso para oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). A decisão foi tomada após a ausência de previsão de cotas obrigatórias para candidatos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, como determina a Lei Distrital nº 4.949/2012.
Segundo o TCDF, a PMDF terá cinco dias para promover as alterações exigidas e publicar um novo edital, que deverá incluir reserva de 10% das vagas para candidatos hipossuficientes. O concurso seguirá suspenso até a efetivação dessas mudanças.
Edital descumpria legislação distrital sobre inclusão social
O certame, lançado em fevereiro e organizado pelo Cebraspe, previa 49 vagas imediatas e 98 para cadastro de reserva, mas não incluía cotas para pessoas em situação de pobreza. O salário inicial oferecido é de R$ 17.034,85, para o cargo de segundo-tenente.
Mesmo após alertas do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em 2023 e de pedidos de correção do edital, a corporação não incluiu as cotas no documento oficial.
A PMDF argumentou que, por ser financiada com recursos da União, estaria vinculada à legislação federal e não à distrital. Porém, o TCDF refutou essa justificativa e determinou o cumprimento da legislação local, em vigor desde 2012.
Decisão também afeta cotas raciais no cadastro de reserva
Além da ausência de cotas para hipossuficientes, o TCDF identificou falhas na distribuição de vagas para candidatos negros. O número correto, conforme a Lei Federal nº 12.990/2014, seria de 19 vagas no cadastro de reserva — quantidade que deverá ser ajustada na nova versão do edital.
O tribunal destacou que as correções não devem prejudicar os demais sistemas de cotas já previstos, como o destinado a pessoas com deficiência. A medida busca garantir um processo seletivo mais justo e alinhado à legislação vigente.
Provas seguem previstas para junho, mas edital será refeito
As inscrições para o concurso haviam sido abertas em 24 de março, mas agora ficam temporariamente suspensas. A nova data para o reinício do processo seletivo dependerá da publicação do edital corrigido. As provas seguem previstas para 1º de junho, caso não haja alterações no cronograma.
A decisão é vista com otimismo por entidades e especialistas em inclusão, que destacam a importância de ações afirmativas no acesso ao serviço público.
