O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o pagamento de valores retroativos referentes a “penduricalhos” para juízes, procuradores e promotores. A decisão finaliza o julgamento virtual de recursos que contestavam o veto anterior da Corte sobre essas verbas indenizatórias.
Regras para o pagamento
Apesar da liberação, os pagamentos deverão respeitar o limite fixado em março: as gratificações e auxílios não podem ultrapassar 35% do salário dos ministros do STF. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá um prazo de 30 dias para listar as verbas que se enquadram na nova regra e encaminhar ao Supremo para aplicação.
Impacto remuneratório
Com a medida, magistrados e membros do Ministério Público poderão receber rendimentos mensais que superam o teto constitucional de R$ 46,3 mil, podendo atingir cerca de R$ 62,5 mil ao somar o salário base com os auxílios permitidos. O julgamento contou com votos divergentes, onde parte dos ministros defendia a liberação total sem as limitações impostas pelo tribunal.
