O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu maioria para autorizar o pagamento de penduricalhos retroativos destinados a juízes, procuradores e promotores. O placar atual é de 5 votos a 0, após o posicionamento do ministro Luiz Fux no julgamento virtual.
Divergências sobre o teto remuneratório
Enquanto outros ministros, como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, propuseram que tais pagamentos respeitassem um limite de 35% do teto do funcionalismo público, o ministro Luiz Fux divergiu. Ele defende que não deve haver teto para direitos adquiridos, como licenças e férias não usufruídas, argumentando pela reparação integral.
Os chamados “penduricalhos” são gratificações e auxílios que, somados ao salário base, permitem que a remuneração de magistrados e membros do MP ultrapasse o teto constitucional de R$ 46,3 mil. Com a decisão, esses profissionais poderão receber valores significativamente superiores ao limite estabelecido pela Constituição.
