
STF retoma debate: responsabilização de redes sociais em foco
Ministro Mendonça defende a manutenção do Marco Civil da Internet, que prevê responsabilização apenas após ordem judicial, priorizando a liberdade de expressão, mas reconhecendo exceções em casos de perigo iminente a terceiros. O julgamento, interrompido em dezembro, continua com votos divergentes sobre o alcance da responsabilidade das plataformas.










