Vice-presidente Geraldo Alckmin assegurou neste sábado (16), em Brasília, que o pacote de suporte aos exportadores brasileiros, impactados por taxas impostas pelos Estados Unidos, não provocará desequilíbrio fiscal. De fato, o auxílio representa a restituição de tributos, sem caracterizar um novo dispêndio para os cofres públicos da União.
A Natureza Não Fiscal do Apoio Governamental
Durante uma visita a uma concessionária automotiva na capital federal, onde avaliou as vendas de veículos beneficiados pelo programa federal Carro Sustentável – iniciativa lançada em 10 de julho deste ano para reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de modelos sustentáveis –, Alckmin reforçou a natureza dessas medidas. Ele salientou: “O que estamos fazendo é antecipando algo que vai ser devolvido; recursos que não pertencem ao governo.” Além disso, o vice-presidente argumentou que nem o Drawback, nem o Reintegra, deveriam gerar preocupações fiscais. Ele explicou que o dinheiro, em sua essência, não pertence à União, que meramente acelera a devolução para empresas prejudicadas pelo aumento das tarifas norte-americanas, cujas exportações foram frustradas.
Plano Brasil Soberano e Seus Mecanismos
A proposta governamental, denominada “Plano Brasil Soberano”, foi encaminhada ao Congresso Nacional na última quarta-feira (13) por meio de uma Medida Provisória (MP). Este plano engloba um conjunto de ações de apoio estatal destinadas a empresas exportadoras, bem como a proteção dos trabalhadores nos setores mais atingidos, com a liberação de aproximadamente R$ 30 bilhões para mitigar eventuais perdas dos exportadores nacionais. Por exemplo, o sistema Drawback, um dos pilares do plano, permite a suspensão da cobrança de impostos sobre insumos importados que são utilizados na produção de bens brasileiros destinados à exportação para os EUA. Consequentemente, o prazo para que as empresas efetuem a exportação das mercadorias com insumos beneficiados pelo regime será estendido.
Adicionalmente, o Novo Reintegra configura-se como um incentivo fiscal vital. Este mecanismo possibilita que as empresas brasileiras afetadas recuperem uma parcela dos impostos indiretos incidentes sobre a cadeia produtiva dos produtos exportados, na forma de créditos tributários. Dessa forma, o Reintegra contribui significativamente para que as empresas reduzam seus custos operacionais e, em contrapartida, aprimorem sua competitividade no desafiador mercado externo.
Compreendendo a Restituição de Tributos
Alckmin reiterou que a concessão de 3% de Reintegra sobre o valor do produto afetado pela sobretaxa dos EUA não deveria acarretar impacto fiscal. Ele classificou essa medida como um “resíduo tributário”. De acordo com o vice-presidente, embora a Constituição Federal determine que as exportações brasileiras não devem ser tributadas, é um fato que os produtos acumulam impostos embutidos ao longo de sua cadeia produtiva, os quais devem, portanto, ser restituídos aos fabricantes.
Para ilustrar, Alckmin detalhou: “Quando eu exporto um automóvel [por exemplo], mesmo não pagando imposto de exportação, eu paguei imposto ao comprar os pneus, o aço, o vidro.” Em seguida, ele explicou que esses tributos precisam ser devolvidos ao exportador. Contudo, os governos frequentemente demoram para efetuar essas devoluções, deixando o exportador com um crédito tributário. “O que estamos fazendo é antecipando [a devolução] de algo que vai ser devolvido”, complementou. De maneira similar, o Drawback opera sob o mesmo princípio. Se um produto é adquirido para exportação, inicialmente não há pagamento de imposto. Entretanto, se o regime não for cumprido no prazo legal, a empresa deve não apenas quitar o imposto, mas também uma multa. “O que estamos dizendo é que quem comprou um produto para exportar para os EUA terá mais um ano [de prazo] para exportar. Estamos adiando por um ano este Drawback para que o exportador possa buscar outro mercado ou [renegociar com seus clientes] nos Estados Unidos”, garantiu o vice-presidente.
A Urgência da Aprovação Parlamentar
Posteriormente, Alckmin enfatizou a necessidade de celeridade na aprovação, por parte do Congresso Nacional, tanto da Medida Provisória quanto do projeto de lei complementar propostos pelo Executivo. Embora a MP já esteja em vigor, é imperativo que ela seja referendada pelos parlamentares em um prazo máximo de 120 dias. Além disso, algumas das disposições contidas na MP exigem regulamentação, o que será feito por meio da aprovação de um projeto de lei específico.
O vice-presidente da República expressou sua expectativa de que o processo legislativo seja ágil. “Temos a expectativa de que isso seja feito rapidamente. Porque um é vinculado ao outro”, afirmou Alckmin. Ele concluiu sua fala defendendo que o Poder Legislativo possui “um papel importante a cumprir, que é o de dar uma resposta rápida” à proposta apresentada pelo governo federal.
