A Justiça Federal determinou, em caráter de urgência, que a União inicie as obras de reforma no Edifício Docas André Rebouças, localizado na zona portuária do Rio de Janeiro. O objetivo é a instalação do Centro de Interpretação do Cais do Valongo, um projeto de extrema importância para a preservação da memória africana e da história da diáspora no Brasil. A decisão estabelece um prazo rigoroso de 30 dias para que os responsáveis assinem o contrato e emitam o empenho orçamentário, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Risco estrutural e descumprimento
A sentença atende a uma ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que buscou a Justiça após identificar o iminente risco de descumprimento de obrigações estabelecidas em uma ação civil pública de 2018. O entrave para o início das obras, segundo o MPF, foi o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos, imposto pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. O bloqueio, segundo o órgão, viola a decisão judicial que obrigava a União e a Fundação Cultural Palmares a reformar o prédio.
A situação é crítica. Laudos da Defesa Civil do Rio de Janeiro apontam graves problemas estruturais no edifício, incluindo fissuras, rachaduras e um afundamento de cerca de 30 centímetros no piso térreo. A licitação para a reforma, no valor de R$ 77,4 milhões, já estava concluída e homologada, restando apenas os trâmites burocráticos finais para o início dos trabalhos.
O Cais do Valongo é reconhecido pela Unesco como Patrimônio Mundial por ser um sítio fundamental da diáspora africana e do tráfico transatlântico de escravizados. O procurador da República, Sérgio Suiama, criticou a demora: “É inadmissível que, transcorridos sete anos do título de patrimônio da humanidade, nem um único parafuso tenha sido colocado no edifício, apesar de todas as promessas feitas pelos presidentes do Iphan e da Fundação Cultural Palmares nos últimos quatro anos”. A instalação do centro é um compromisso internacional assumido pelo Brasil em 2017, cujo prazo original se esgotou em 2019.
