O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta formal ao governo federal sobre os riscos fiscais associados à universalização dos serviços postais prestados pelos Correios. Em decisão unânime tomada na quarta-feira (22), o plenário do tribunal aprovou o acórdão de uma auditoria que aponta a necessidade de um “mecanismo explícito, estruturado e transparente de compensação de custos” para a estatal.
Custos e impacto orçamentário
O ministro Benjamin Zymler, relator do processo, destacou que o custo para manter a universalização do serviço postal atingiu R$ 4,6 bilhões em 2024. Embora o valor seja comparável a outras políticas públicas, como o Programa Farmácia Popular e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a falta de previsão de compensação financeira para a empresa gera um cenário de fragilidade.
Riscos para a União
Segundo o voto do ministro, a ausência de um modelo de compensação obriga a União a realizar aportes financeiros constantes, o que compromete a capacidade de pagamento da estatal e amplia a exposição fiscal do governo federal. “Esse quadro compromete a capacidade futura de pagamento da estatal, amplia o risco fiscal da União”, afirmou Zymler, citando tanto as garantias concedidas em empréstimos quanto a necessidade de novos aportes.
Em dezembro do ano passado, o Tesouro Nacional já havia aprovado um empréstimo de R$ 12 bilhões para a reestruturação financeira da empresa, com garantias da União. Para tentar reverter o déficit, os Correios implementaram medidas como o fechamento de agências e programas de desligamento voluntário. Procurada pela Agência Brasil, a assessoria dos Correios informou que não se pronunciará sobre a decisão do tribunal.
