O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que autoriza o pagamento de penduricalhos retroativos para juízes, procuradores e promotores. A decisão altera o veto anterior, permitindo que os valores sejam restabelecidos, desde que respeitem os limites fixados pela própria Corte.
Limites para gratificações
De acordo com o novo entendimento, as indenizações, gratificações e auxílios não podem ultrapassar 35% do salário dos ministros do STF. Com essa regra, o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil é mantido, mas o valor total recebido pelos magistrados pode atingir R$ 62,5 mil mensais ao somar os benefícios permitidos.
Próximos passos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem agora um prazo de 30 dias para enviar ao Supremo a relação detalhada das verbas que eram pagas antes da restrição. Embora a maioria tenha votado pela liberação com limites, uma ala minoritária da Corte defendeu a liberação total dos pagamentos, sem qualquer trava sobre os valores retroativos.
