A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a vedação da aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados condenados por infrações disciplinares graves. A decisão consolida o entendimento de que condutas como venda de sentenças e assédio não devem ser recompensadas com benefícios previdenciários.
Entendimento do STF
O relator do caso, ministro Flávio Dino, argumentou que a reforma da Previdência de 2019 não prevê tal benefício para casos de punição. Com a decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mantém sua autoridade, mas a perda definitiva do cargo de magistrados condenados passará por uma análise rigorosa da Corte, mediante ação da Advocacia-Geral da União (AGU).
Fim de um privilégio histórico
O colegiado rejeitou, por unanimidade, recursos que questionavam a competência do STF e a vitaliciedade dos cargos. Durante duas décadas, a aposentadoria compulsória foi a punição mais severa aplicada pelo CNJ, permitindo que juízes mantivessem vencimentos proporcionais mesmo após condenações por desvios éticos graves.
