O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um novo conjunto de estudos e petições que solicitam celeridade no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a chamada Lei Cota Zero em Mato Grosso. A legislação, que veda a comercialização e o transporte de peixes no estado, é alvo de críticas por parte de organizações socioambientais que apontam falhas estruturais e prejuízos às comunidades ribeirinhas.
Impactos sociais e econômicos da proibição
Segundo o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), a lei tem gerado marginalização e insegurança alimentar para os pescadores artesanais. A petição destaca que, além da perda de renda, a exigência de escolaridade para o acesso a auxílios pecuniários exclui mais de 83% da categoria do direito ao benefício, agravando a vulnerabilidade social no estado.
Contradições na proteção ambiental
O documento entregue ao STF contesta a justificativa ambiental da norma. As organizações afirmam que projetos de recuperação de espécies ameaçadas, como a Piraíba e a Dourada, nunca saíram do papel. Enquanto o turismo de pesca é favorecido, estudos da WWF-Brasil indicam que a pesca artesanal movimenta mais de R$ 100 milhões anuais, sendo severamente prejudicada pelas restrições atuais.
