O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, nesta quarta-feira (17), a tese jurídica que define a responsabilidade civil das big techs por conteúdos ilegais publicados por usuários. A decisão estabelece um novo marco para o Judiciário brasileiro, determinando que as plataformas podem ser responsabilizadas solidariamente por danos decorrentes de postagens ilícitas.
Impacto no Marco Civil da Internet
A nova tese esclarece que as empresas de tecnologia devem responder civilmente caso falhem em prevenir ou remover conteúdos ilegais, especialmente em situações de falhas sistêmicas. O entendimento do STF altera a interpretação do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que anteriormente exigia uma ordem judicial prévia para que as plataformas fossem obrigadas a agir, limitando a responsabilização das redes sociais.
Medidas de proteção e segurança
Além da responsabilização, o STF determinou que as plataformas implementem medidas rigorosas de proteção, com foco especial na segurança de crianças e adolescentes. Entre as obrigações, destacam-se a proibição de acesso a vídeos com exploração sexual ou violência, além da exigência de que as empresas mantenham um representante legal no Brasil para atender intimações judiciais. Com o encerramento deste julgamento, não cabem mais recursos sobre a matéria no tribunal.
