O Projeto de Lei (PL) 2.628 de 2022, conhecido como ECA Digital, que visa regular o ambiente das redes sociais para intensificar a proteção de crianças e adolescentes, teve sua votação de urgência pautada para esta quarta-feira (20) na Câmara dos Deputados. Esta medida legislativa tem provocado um intenso debate entre parlamentares e diferentes setores da sociedade, dividindo opiniões entre a necessidade de salvaguardar os menores e as preocupações com possíveis restrições à liberdade de expressão.
O Propósito do Projeto de Lei
A iniciativa legislativa, que conta com o apoio de centenas de organizações dedicadas à defesa dos direitos infantojuvenis, estabelece que as plataformas digitais devem implementar ações consideradas “razoáveis” para prevenir que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou considerados inadequados para suas faixas etárias. Além disso, o texto propõe diretrizes para a supervisão parental e exige a criação de mecanismos mais robustos para a verificação da idade dos usuários de redes sociais, um processo que atualmente se baseia predominantemente na autodeclaração. A proposição é apelidada de ECA Digital em uma clara alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente, sublinhando seu foco na proteção desses grupos vulneráveis.
Atualmente, o projeto tramita na Comissão de Comunicação da Câmara. No entanto, caso a urgência seja aprovada, o texto poderá ser encaminhado diretamente ao plenário para votação. É importante ressaltar que a matéria já foi analisada e aprovada pelo Senado Federal, o que, em caso de aprovação na Câmara, agilizaria significativamente seu processo de sanção presidencial. Recentemente, o relator da proposta, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), apresentou seu parecer na comissão, um movimento que ocorreu dias após a ampla repercussão de um vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou a “adultização” de crianças e adolescentes nas plataformas digitais, adicionando um novo ímpeto ao debate sobre o tema.
Divergências e Argumentos Centrais
O PL 2628 tem enfrentado críticas contundentes da oposição, que comumente associa a criação de regras para o ambiente digital à instauração de mecanismos de censura. Por outro lado, defensores do projeto, como o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), insistem na urgência da matéria. “É direito deles [da oposição] obstruir. Eu penso que essa é uma pauta urgente da sociedade brasileira. Essa é uma pauta que eu penso que a Câmara dos Deputados tem que enfrentar, assim como o Senado Federal já enfrentou”, destacou o parlamentar, reforçando a importância de avançar com a legislação.
Em contrapartida, a líder do Partido Liberal (PL) na Câmara, deputada Caroline de Toni (PL-SC), classificou o projeto como uma tentativa de censurar as redes sociais. Ela relatou a jornalistas que representantes de grandes plataformas digitais a procuraram, expressando preocupações com o que consideram um “excesso de regulamentação”. Segundo a deputada, as leis já existem para punir atos ilícitos. “O que a gente precisa é melhorar o ordenamento jurídico e melhorar essa integração [das polícias com as plataformas]. São medidas pontuais para facilitar e dar segurança jurídica, sem querer usar isso como pretexto para censurar a liberdade de expressão das redes sociais”, argumentou a parlamentar, sugerindo que aprimorar a aplicação das leis existentes seria mais eficaz do que criar novas regras que pudessem limitar a liberdade de expressão.
A Perspectiva da Regulamentação Abrangente
Defendendo a necessidade de regulamentação, a líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), argumentou que todos os setores da economia e da sociedade brasileira são submetidos a normas específicas, e as redes sociais não deveriam ser uma exceção. “Essa é uma demanda da sociedade que hoje vê nossas crianças serem desprotegidas de forma inadmissível. A extrema-direita quer proteger as big techs, que não desejam ser responsabilizadas. Tudo é regulamentado no Brasil. Por que as plataformas não vão ser?”, questionou a deputada, ressaltando que a proteção dos menores online é uma demanda social premente.
Adicionalmente, centenas de organizações da sociedade civil que atuam na área assinaram um manifesto em defesa do PL 2628. Entre as entidades signatárias estão o Instituto Alana, a Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, a Fundação Abrinq, diversas Pastorais da Criança e a Fundação Roberto Marinho. Uma carta assinada por 270 dessas entidades reforça que “a responsabilidade pela proteção integral de crianças e adolescentes é de todos: famílias, Estado e sociedade, incluindo as empresas. Famílias e Estado necessitam do compromisso inequívoco do setor empresarial com o Estatuto da Criança e do Adolescente”, reiterando a visão de que a cooperação de todas as partes é fundamental para garantir a segurança dos jovens no ambiente digital.
Reação das Gigantes Tecnológicas
As chamadas “big techs”, que seriam diretamente impactadas pelas novas regras, têm se manifestado sobre o projeto, embora com diferentes posturas. A Meta, conglomerado que detém plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp, optou por não emitir posicionamento sobre o PL 2628 até o momento de fechamento desta reportagem, quando procurada pela Agência Brasil. Em contraste, o Conselho Digital, uma organização que representa grandes nomes da tecnologia como Meta, Google, TikTok e Amazon no Brasil, tem solicitado alterações no texto da proposta.
Quando o projeto ainda estava em análise no Senado, o Conselho Digital já havia expressado críticas, classificando as obrigações propostas como “excessivas”. Segundo a organização, “o equilíbrio entre a remoção de conteúdos nocivos e a preservação da liberdade de expressão torna-se um ponto delicado. A imposição de obrigações excessivamente rigorosas às plataformas pode incentivar a remoção indiscriminada de conteúdos legítimos”, argumentou o conselho, destacando a complexidade de criar um arcabouço regulatório que consiga proteger os usuários sem comprometer a liberdade de comunicação e a vasta gama de conteúdos permitidos nas redes. Assim, o debate sobre o PL do ECA Digital continua a se desenvolver, com a urgência da votação na Câmara intensificando a discussão sobre os limites da regulamentação no ambiente digital e a proteção dos mais jovens.
