O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado por um grupo de organizações sociais, lideradas pelo Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), para acelerar o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade da chamada “Lei Cota Zero”. A legislação estadual, que proíbe a comercialização e o transporte de peixes no estado, tem gerado intensos debates sobre seus reais impactos no meio ambiente e na economia local.
Impactos sociais e econômicos da proibição
As organizações argumentam que a justificativa ambiental para a lei é questionável, uma vez que projetos essenciais de recuperação de espécies ameaçadas, como a Piraíba e a Dourada, não foram implementados. Além disso, a petição destaca que a norma exclui grande parte dos pescadores artesanais de auxílios financeiros, impondo exigências burocráticas que marginalizam comunidades ribeirinhas e comprometem a segurança alimentar dessas populações.
Prejuízos financeiros ao setor pesqueiro
Dados técnicos, incluindo estudos da WWF-Brasil, apontam que a restrição causa um prejuízo socioeconômico anual superior a R$ 33 milhões apenas na Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai. Enquanto a pesca profissional artesanal movimenta mais de R$ 100 milhões anualmente no estado, a legislação atual privilegia exclusivamente o turismo de pesca, ignorando o modo de vida tradicional de milhares de trabalhadores. O governo de Mato Grosso ainda não se manifestou sobre as denúncias.
