Embora o Brasil tenha registrado avanços na regulamentação do uso medicinal da cannabis, associações de pacientes alertam que pontos críticos permanecem sem definição clara. Questões como o cultivo, o controle sanitário e a integração da planta na agricultura familiar foram debatidas durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, em Fortaleza, evidenciando o clima de incerteza que ainda permeia o setor.
Representantes de entidades relataram dificuldades operacionais, incluindo casos de apreensões de encomendas e destruição policial de plantações utilizadas para a produção de medicamentos. Segundo participantes do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), a falta de desdobramentos concretos após a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 tem gerado um vácuo normativo. Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), enfatizou que o Judiciário transferiu a responsabilidade para a agência reguladora, deixando as associações vulneráveis à fiscalização policial.
O técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, Antônio Carlos Araújo Fraga, reconheceu a existência de um “jogo de empurra-empurra” e a falta de subsídios práticos para a fiscalização. Ele defendeu que o diálogo com os movimentos sociais é indispensável para a construção de um marco regulatório eficaz, sugerindo que as associações busquem audiências formais para apresentar suas demandas específicas ao órgão regulador federal.
Enquanto isso, o órgão regulador afirma ter garantido a participação social no processo, citando a realização de 29 consultas com associações e a comunidade científica, além da análise de 47 trabalhos de pesquisa. Entretanto, a comunidade canábica, representada por entidades como a Kaya Mind, questiona os critérios adotados e a ausência de definições sobre o modelo de cultivo, os limites de THC e os prazos para a implementação efetiva das normas. A insegurança jurídica continua sendo o principal entrave para o desenvolvimento pleno da medicina canabinoide no Brasil.
