O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou, na última quarta-feira, dia 23, uma legislação que determina a presença mínima de 30% de mulheres nos conselhos de administração das empresas estatais. Esta nova regra inclui uma reserva específica de vagas para mulheres negras ou com deficiência, marcando um avanço significativo na busca por maior equidade e representatividade em cargos de alta gestão.
Detalhes e Implementação da Nova Lei
A medida formaliza o Projeto de Lei (PL) 1.246/2021, que havia recebido aprovação do Senado Federal no final de junho. A cerimônia de sanção ocorreu no Palácio do Planalto, contando com a presença de diversas autoridades, incluindo ministras, parlamentares, líderes do setor empresarial e representantes da sociedade civil. Na ocasião, o presidente Lula enfatizou a importância desta conquista, afirmando que representa “um degrau a mais” na luta feminina por participação e ocupação de posições relevantes em instituições governamentais e empresas públicas.
Este marco legislativo, proposto inicialmente em 2021 pela deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), embora necessite de regulamentação, será introduzido de maneira progressiva ao longo de três anos. Inicialmente, no primeiro ano, as mulheres deverão ocupar no mínimo 10% das cadeiras. Posteriormente, esse percentual aumentará para 20% no segundo ano, alcançando a meta final de 30% no terceiro ano. A parlamentar expressou sua satisfação com a aprovação, destacando que “mulheres talentosas com currículos pesadíssimos estão prontas para contribuir” e que a lei visa superar o preconceito existente na sociedade.
Impacto e Apoio da Sociedade Civil
Antes mesmo da sanção, o projeto de lei já contava com considerável apoio. Em junho, por exemplo, o Movimento Pessoas à Frente e o Grupo Mulheres do Brasil publicaram uma carta endossada por mais de 600 apoiadores, manifestando suporte à iniciativa. Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, ressaltou que a nova legislação direciona o Brasil rumo à representatividade, justiça e desenvolvimento social. Ela argumenta que a presença feminina em posições de liderança e decisão promove ambientes mais inovadores e com melhor desempenho, contribuindo para que empresas públicas, que servem à sociedade, fortaleçam o ideal de um país mais justo e desenvolvido para todos.
Adicionalmente, a legislação abrange uma vasta gama de entidades, incluindo empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas. Também estão incluídas outras companhias nas quais a União, estados, municípios ou o Distrito Federal detêm a maioria do capital social com direito a voto. É relevante notar que, dentro da cota geral, 30% das vagas reservadas serão especificamente destinadas a trabalhadoras que se autodeclaram negras ou com deficiência. Esta política de cotas, por sua vez, será objeto de revisão após um período de 20 anos, visando avaliar sua eficácia e necessidade de ajustes.
Cenário Atual e Próximos Passos
Apesar do avanço, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, indicou que as estatais federais já possuem, em média, 25% de mulheres em seus conselhos. Entretanto, a ministra salientou a grande disparidade entre as empresas. Algumas apresentam mais de 50% de representatividade feminina, enquanto outras estão bem abaixo dos 30%. Assim, a média de 25% mascara uma diversidade significativa que exige a aplicação da lei para uniformizar e elevar a participação feminina onde ela é mais deficiente. Consequentemente, para garantir a efetividade da lei, a não conformidade com os percentuais estabelecidos resultará no bloqueio de futuras indicações para os conselhos, assegurando que as empresas cumpram com o que foi legislado e promovam a inclusão esperada.
