O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou, nesta quarta-feira (26), uma nova legislação que altera significativamente as regras do Imposto de Renda (IR) no Brasil. A medida centraliza-se na isenção para cidadãos com rendimento mensal de até R$ 5 mil e, simultaneamente, eleva a tributação sobre as altas rendas. Esta iniciativa, considerada uma das principais promessas de campanha de Lula em 2022, entrará em vigor a partir de janeiro do próximo ano e promete beneficiar um contingente expressivo de mais de 15 milhões de brasileiros.
Justiça Social e Estímulo ao Consumo na Visão Presidencial
Durante seu discurso, o presidente Lula enfatizou a importância da justiça social e do combate à desigualdade, elementos fundamentais para sua gestão. Ele argumentou que, embora uma sociedade completamente igualitária seja uma utopia, o governo deve prioritariamente atender às necessidades da população que mais depende do suporte estatal. Além disso, o presidente reafirmou sua convicção de que o crescimento econômico do país está intrinsecamente ligado ao poder de consumo da população.
Conforme suas palavras, a economia não prospera em função do volume de dinheiro nas contas bancárias de poucos indivíduos. Em vez disso, o desenvolvimento econômico é impulsionado pelo consumo social, com base na aquisição de bens essenciais, como alimentos. O presidente ainda complementou seu raciocínio, afirmando que o enriquecimento dos mais abastados não é prejudicado pelo maior consumo dos segmentos de menor renda. Pelo contrário, se os mais pobres consomem mais, os ricos tendem a vender mais produtos, desde carnes e roupas até automóveis, impulsionando a circulação da economia.
Em outra ocasião, Lula reiterou uma frase marcante em suas intervenções: “Muito dinheiro na mão de poucos significa miséria, mas pouco dinheiro na mão de muitos significa distribuição de riqueza”. Para ilustrar essa perspectiva, ele exemplificou que destinar R$ 10 milhões a uma única pessoa pode resultar no acúmulo em uma conta bancária, gerando apenas juros. Por outro lado, dividir essa mesma quantia entre mil indivíduos transformaria o dinheiro em consumo de alimentos, roupas e materiais escolares, dinamizando a economia e fomentando o crescimento.
Impacto e Abrangência da Nova Lei de Isenção
A nova legislação, aprovada por unanimidade no Congresso, vai além da isenção total e estabelece descontos no Imposto de Renda para cidadãos com ganhos mensais entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. Anteriormente, a isenção do IR se aplicava somente a quem recebia até dois salários mínimos. Com a implementação desta medida, estima-se que 10 milhões de pessoas deixarão de pagar o tributo, enquanto outros 5 milhões experimentarão uma redução em seus valores devidos.
Especialistas consultados pela Agência Brasil indicam que esta lei possui um notável potencial redistributivo. Eles preveem que a iniciativa aumentará o consumo das famílias, contribuirá para a diminuição do endividamento e, consequentemente, impactará positivamente o crescimento econômico do país. É importante notar que, na prática, a nova isenção afetará a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-base de 2026, com sua entrega em 2027.
A Tabela do Imposto de Renda e suas Defasagens
É relevante destacar que, apesar das novas isenções e descontos, não houve uma correção ampla na tabela geral do Imposto de Renda. Os cálculos do governo apontam que uma correção completa da tabela custaria mais de R$ 100 bilhões anualmente. Diante disso, mesmo com a nova legislação, indivíduos que auferem mais de R$ 7.350 mensais continuarão a pagar uma alíquota de 27,5% de IR.
Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a tabela do Imposto de Renda acumula uma defasagem média de 154,67% no período entre 1996 e 2024. A última vez que ocorreu uma correção parcial abrangendo todas as faixas de renda foi em 2015. Desde 2023, o governo tem assegurado a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos, porém esta medida beneficia apenas a faixa inferior da tabela, que no total possui cinco alíquotas: zero, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.
Tributação dos Mais Ricos e Medidas Compensatórias
Para equilibrar a perda de arrecadação gerada pelas isenções, o texto da lei introduz uma alíquota extra progressiva de até 10% para contribuintes que recebem mais de R$ 600 mil por ano, o que equivale a R$ 50 mil mensais. Esta medida afeta aproximadamente 140 mil contribuintes de alta renda. Contudo, para aqueles que já contribuem com 10% ou mais, não haverá alterações em sua tributação.
Atualmente, pessoas físicas com alta renda recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo lucros e dividendos distribuídos. Em contrapartida, trabalhadores em geral pagam, em média, entre 9% e 11% de IR sobre seus ganhos. Vale ressaltar que certos tipos de rendimentos, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos acumulados, aplicações isentas (como poupança), aposentadorias por moléstia grave e indenizações, não entram nesse cálculo. A nova legislação também estabelece limites para evitar que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte exceda percentuais fixados para empresas financeiras e não financeiras; caso isso aconteça, haverá restituição na declaração anual. Além disso, a lei institui a tributação de lucros e dividendos remetidos para o exterior com uma alíquota de 10%.
A Análise do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, salientou que a nova lei se configura como fiscalmente neutra. De acordo com o ministro, a compensação pela isenção para as faixas de menor renda será arcada pelo “andar de cima” da sociedade. Haddad comentou que, historicamente, ajustes nas contas públicas provocaram receio, pois frequentemente recaíam sobre os mais pobres. “Desta vez, nós resolvemos fazer diferente”, disse ele, enfatizando que o projeto é neutro sob o ponto de vista fiscal.
O ministro concluiu sua análise destacando que, apesar de algumas resistências, todas as ações para ajustar as contas e que geraram certo descontentamento foram direcionadas para que o segmento mais abastado da sociedade contribuísse para o ajuste, e não o “andar de baixo”. Esta abordagem marca, portanto, uma mudança na estratégia de ajuste fiscal do governo.
