O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) manifestou, nesta sexta-feira (24), profunda preocupação com a implementação do Programa Tolerância Zero, instituído pela Prefeitura do Rio de Janeiro por meio do Decreto Municipal nº 58.256/2026. O órgão aponta que a iniciativa, voltada ao ordenamento da orla carioca, tem resultado em graves violações de direitos humanos contra trabalhadores ambulantes.
Apoio ao Ministério Público Federal
Em nota pública, o CNDH declarou apoio às medidas requeridas pelo Ministério Público Federal (MPF), defendendo a suspensão imediata dos efeitos do decreto no que tange à atuação sobre os vendedores informais. O conselho ressalta que, embora o enfrentamento ao crime organizado seja uma obrigação estatal, isso não justifica a estigmatização de uma categoria profissional reconhecida por lei e que depende da atividade para o seu sustento.
Impactos Sociais e Denúncias de Violência
O colegiado destaca que a política de “tolerância zero” sinaliza uma lógica de exclusão social, afetando desproporcionalmente pessoas negras, pardas, migrantes e refugiadas. Além disso, o documento cita denúncias do Movimento Unido dos Camelôs (Muca) sobre agressões físicas durante operações de fiscalização, incluindo o uso de spray de pimenta contra mulheres e crianças, o que configuraria uso desproporcional da força.
Gestão Compartilhada e Participação
O CNDH argumenta que a intervenção nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon ocorreu sem a devida adesão ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e sem a elaboração de um Plano de Gestão Integrada (PGI). O órgão critica a ausência de participação social na formulação das medidas e defende a criação de uma mesa permanente de diálogo para garantir que a gestão desses espaços observe as diretrizes do Projeto Orla, envolvendo a sociedade civil e os trabalhadores na construção de soluções que não comprometam o direito constitucional ao livre exercício do trabalho.
