O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou um conjunto de 46 diretrizes voltadas à regulação das plataformas de redes sociais no país. O documento estabelece parâmetros fundamentais para a atuação das empresas, abrangendo desde a responsabilidade por conteúdos de terceiros e limites ao uso de inteligência artificial até regras rigorosas de transparência algorítmica e combate a abusos de mercado.
A iniciativa visa servir como um guia conceitual para subsidiar a criação de novos projetos de lei no Congresso Nacional, além de oferecer suporte técnico para decisões do Judiciário e de órgãos reguladores. A estrutura das recomendações baseia-se nos princípios da regulação assimétrica e da proporcionalidade. Isso significa que as exigências são adaptadas conforme o porte, o alcance e o faturamento de cada plataforma, garantindo que as empresas maiores enfrentem maior rigor, sem prejudicar a inovação ou a operação de pequenos provedores e redes comunitárias.
Renata Mielli, coordenadora do CGI.br, ressaltou que o documento atua como uma matriz institucional para responder à complexidade do ambiente digital. “Nosso objetivo é oferecer balizas previsíveis e aplicáveis que fortaleçam o Estado Democrático de Direito e a integridade informacional, preservando a inovação e a diversidade na Internet”, afirmou a coordenadora.
As diretrizes estão organizadas em seis eixos temáticos. Entre os pontos principais, destaca-se a exigência de que plataformas estrangeiras mantenham representação legal ou escritório físico no Brasil sempre que ofertarem serviços ao público local. O texto também propõe medidas para mitigar riscos de interferência em processos eleitorais. No quesito transparência, as empresas deverão detalhar suas métricas de moderação, incluindo se a remoção de conteúdos ocorre por automação ou denúncia, e comprovar a existência de equipes humanas capacitadas no idioma e no contexto cultural brasileiro. Por fim, o eixo de concorrência veda práticas de autopreferência, impedindo que grandes ecossistemas priorizem abusivamente seus próprios produtos em detrimento de competidores.
