A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável à mudança constitucional, sob o argumento de que a ampla maioria da população apoia a medida.
Divergências e dados sobre jovens infratores
A proposta enfrenta forte resistência de partidos de oposição. Parlamentares contrários à redução apontam que menos de 1% dos jovens brasileiros estão em unidades de internação e que a inserção de adolescentes no sistema prisional comum pode facilitar o aliciamento pelo crime organizado. Caso seja aprovada na CCJ, a PEC ainda passará por uma comissão especial antes de seguir para o plenário.
Regulação da Inteligência Artificial em pauta
Além da maioridade penal, a Câmara dos Deputados vive a expectativa da apresentação do relatório sobre o projeto de lei que regula o uso de inteligência artificial no país. O texto busca estabelecer diretrizes éticas, de transparência e segurança para o desenvolvimento tecnológico, proibindo sistemas que ofereçam riscos graves aos direitos fundamentais.
