O Governo do Distrito Federal (GDF) deu um passo decisivo para a consolidação da segurança jurídica e do direito à moradia em Arniqueira. Nesta quinta-feira (19), por intermédio da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), foi lançado um edital inédito que estabelece as diretrizes para a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S). A medida é voltada especificamente para famílias de menor renda, oferecendo condições facilitadas e, em casos específicos, a entrega gratuita da escritura definitiva.
Anteriormente, toda a região de Arniqueira estava classificada apenas como Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E). Sob esse regime, todos os ocupantes eram obrigados a adquirir seus lotes por meio de compra direta. Com a nova regulamentação, abre-se a possibilidade de reenquadramento para o perfil social, garantindo que cidadãos em vulnerabilidade econômica não sejam excluídos do processo de legalização de suas residências.
Critérios para o enquadramento na Reurb-S
Para ter acesso aos benefícios da regularização social, os moradores devem cumprir requisitos rigorosos estabelecidos pelo edital. O benefício é destinado a famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos que residam em imóveis com área total de até 250 metros quadrados. Além disso, o solicitante não pode ser proprietário de outro imóvel no Distrito Federal nem ter sido beneficiado por programas habitacionais anteriores.
Uma vez que o morador comprove o atendimento a esses critérios técnicos, o processo é encaminhado à Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab-DF). Dependendo da análise socioeconômica e das previsões legais, a regularização pode ocorrer por meio de doação do lote, eliminando o custo de aquisição para o ocupante. Essa iniciativa visa corrigir distorções históricas na ocupação do solo e promover a dignidade humana por meio da moradia regularizada.
Benefícios financeiros e facilidades no pagamento
O governador Ibaneis Rocha enfatizou que o edital é fruto de um diálogo contínuo com a administração regional e as lideranças locais. “O objetivo é facilitar a vida de quem deseja regularizar sua área de moradia e ter a tranquilidade de receber a escritura definitiva”, afirmou o chefe do Executivo. Entre as vantagens financeiras anunciadas, destacam-se a redução das taxas de juros e a ampliação do prazo de parcelamento para aqueles que ainda precisarem optar pela compra.
O novo edital também traz a inovação de permitir o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição do imóvel. Além disso, os moradores contarão com uma carência de 180 dias para iniciar o pagamento das prestações. Para quem optar pelo pagamento à vista no primeiro chamamento, o GDF mantém o desconto de 25%, um incentivo significativo para a quitação do débito e obtenção imediata da escritura.
Impacto em Arniqueira e em todo o Distrito Federal
A administradora regional de Arniqueira, Telma Rufino, celebrou a publicação do documento, destacando que a medida atende a uma demanda antiga da comunidade. Segundo ela, muitos moradores vivem na região há décadas em lotes pequenos e não possuíam recursos financeiros para arcar com os custos da Reurb-E. “É uma medida que garante dignidade e segurança jurídica a quem mora há anos nessas áreas”, explicou a administradora.
Embora Arniqueira seja a primeira região contemplada por este modelo de edital, a estratégia do GDF é expandir o programa para outras áreas do Distrito Federal que possuam características semelhantes. O presidente da Terracap, Izidio Santos Junior, reforçou que o foco é tornar a regularização acessível a todos os perfis socioeconômicos, garantindo que o desenvolvimento urbano do DF ocorra de forma ordenada e inclusiva.
