Após o recesso de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais. O destaque da pauta é a definição sobre o alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em situações de violência de gênero que ocorrem fora do ambiente doméstico.
O caso em análise
O julgamento analisa um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que busca reverter uma decisão da Justiça estadual. O tribunal local havia negado a aplicação de medidas protetivas a uma mulher vítima de ameaças por razões de gênero em um local público. Para o MP, a Lei Maria da Penha deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo qualquer situação de violência de gênero contra a mulher. A norma prevê medidas como o afastamento do agressor, proibição de aproximação e uso de tornozeleira eletrônica.
Reforma tributária e PCDs
Além da Lei Maria da Penha, o plenário deve analisar ações que contestam trechos da reforma tributária (Lei Complementar 214/2025). O ponto central é a restrição da isenção fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). O artigo 149 da lei limitou o benefício a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, o que entidades classificam como discriminatório e inconstitucional.
Eleições no Rio de Janeiro
O STF também se prepara para retomar, no dia 19 de agosto, o julgamento sobre o mandato-tampão do governo do Rio de Janeiro. O caso, suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino, discute se a escolha do sucessor deve ocorrer por eleições diretas, como defende o PSD, ou indiretas, via Assembleia Legislativa (Alerj), conforme definido pelo TSE após a inelegibilidade de Cláudio Castro. A situação é agravada pela ausência de um vice-governador, já que Thiago Pampolha deixou o cargo em 2025 para integrar o Tribunal de Contas do estado.
