A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou a decisão que extingue a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados. A medida atinge juízes condenados por infrações disciplinares graves, como venda de sentenças e assédio.
Mudança na aplicação de penas
A decisão, relatada pelo ministro Flávio Dino, baseia-se no entendimento de que a reforma da Previdência de 2019 não prevê mais esse benefício como sanção. Agora, após condenação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá acionar o STF para que a perda do cargo seja analisada.
O colegiado, composto pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, rejeitou por unanimidade os recursos apresentados contra a medida. A mudança representa um marco na fiscalização da magistratura, encerrando a prática onde juízes condenados mantinham vencimentos integrais após o afastamento por faltas disciplinares.
