O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu liberar o pagamento de verbas retroativas, conhecidas como “penduricalhos”, destinadas a juízes, procuradores e promotores. A decisão encerra um julgamento virtual sobre recursos que contestavam o veto anterior da Corte ao pagamento desses valores.
Regras para o pagamento
Pelo novo entendimento, o pagamento poderá ser restabelecido, desde que observado o limite estabelecido em março. Naquela ocasião, a Corte definiu que indenizações, gratificações e auxílios não podem ultrapassar 35% do valor do salário dos ministros, fixando um teto remuneratório que permite ganhos mensais superiores a R$ 62 mil.
Próximos passos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem agora um prazo de 30 dias para encaminhar ao Supremo a relação detalhada de todas as verbas que eram pagas antes da decisão restritiva. Embora a maioria dos ministros tenha votado pela aplicação de limites, uma ala da Corte, composta por Fux, Mendonça, Toffoli e Nunes Marques, defendeu a liberação total dos pagamentos sem restrições.
