Um grupo de organizações ambientais, liderado pelo Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido urgente para o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da chamada “Lei Cota Zero”. A legislação estadual, que veda a comercialização e o transporte de pescados no Mato Grosso, é alvo de críticas severas devido aos seus impactos negativos sobre as comunidades ribeirinhas.
Impactos socioeconômicos e falhas ambientais
Segundo a petição, a justificativa de preservação ambiental utilizada para a criação da lei carece de fundamentação prática. As entidades denunciam que promessas de recuperação de espécies ameaçadas, como a Piraíba e a Dourada, nunca saíram do papel. Além disso, o documento aponta que a norma exclui grande parte dos pescadores artesanais de auxílios financeiros, exigindo critérios de escolaridade que marginalizam trabalhadores tradicionais.
Prejuízos milionários para a pesca artesanal
Estudos técnicos, incluindo dados da WWF-Brasil, indicam que a proibição gera um prejuízo socioeconômico anual superior a R$ 33 milhões apenas na Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai. Enquanto a pesca profissional artesanal movimenta mais de R$ 100 milhões por ano no estado, a legislação atual privilegia exclusivamente o turismo de pesca, ignorando a insegurança alimentar e a perda de renda que afetam diretamente as famílias que dependem do rio para sobreviver.
