O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a inclusão de novos participantes na audiência pública que debaterá os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026. A norma, que estabelece a proibição do funcionamento de empresas de apostas online, as chamadas bets, em todo o território nacional, é alvo de questionamentos judiciais que serão analisados pelo magistrado.
Ampliação do debate
A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que solicitou uma maior diversidade de vozes no debate. Com a atualização, foram convocados representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), do Comitê Paralímpico do Brasil, da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e do Grêmio Futebol Clube. Ao todo, a lista de convidados alcança agora 34 entidades e órgãos.
A audiência está marcada para esta terça-feira (3), em Brasília, com início às 10h. O evento será transmitido pelos canais oficiais do STF e pela Rádio Justiça. O objetivo é subsidiar a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl), que busca a suspensão da proibição imposta pelo governo federal sobre a exploração e publicidade de apostas.
Equilíbrio na discussão
A solicitação da AGU para ampliar o rol de participantes baseou-se no entendimento de que a composição original do grupo era excessivamente focada em entidades esportivas e operadoras de apostas. Segundo a argumentação, essa configuração poderia comprometer a neutralidade e o equilíbrio da exposição de dados técnicos e sociais necessários para a decisão. A AGU pontuou que, dos 26 convocados inicialmente, 17 pertenciam a clubes de futebol ou ao setor de apostas, o que poderia enviesar o debate em favor da liberação da atividade.
O ministro Luiz Fux ressaltou que o STF já possui um histórico de discussões sobre o tema. Em novembro de 2024, o magistrado conduziu audiências que contaram com a presença de organizações como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e o Instituto Alana. Naquela ocasião, diversos especialistas detalharam os impactos sociais negativos associados ao crescimento das apostas no país. Fux reforçou que tais informações técnicas são fundamentais para embasar a análise constitucional da medida, garantindo que o Supremo tenha uma visão abrangente sobre os riscos e benefícios envolvidos na regulamentação ou proibição do setor.
