O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14), um requerimento que institui um calendário especial de tramitação para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida permite que a votação da matéria em dois turnos ocorra de forma direta, dispensando as sessões de deliberação que seriam exigidas pelo Regimento Interno da Casa. Para que o texto seja aprovado, é necessário o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores.
Cronograma e trâmite legislativo
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou que a análise da proposta em plenário está agendada para a tarde desta quinta-feira (15). A PEC, que já passou pela Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sem alterações. Durante a sessão, destaques apresentados pelos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE) não foram votados devido à ausência dos parlamentares, o que, segundo o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), tornou as sugestões prejudicadas conforme o Artigo 300 do regimento interno.
Mudanças estruturais e foco no combate ao crime
A PEC da Segurança Pública, considerada uma prioridade pelo Poder Executivo, propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ao alterar o Artigo 144 da Constituição Federal. O texto estabelece que a segurança deve ser exercida em regime de cooperação federativa, integrando União, estados e municípios para aumentar a eficiência na prevenção e execução penal. Entre as diretrizes centrais, o projeto prevê penas mais severas e regimes de prisão restritivos para líderes de facções criminosas e milícias, incluindo o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima e limitações à progressão de regime.
Novas atribuições e polícias municipais
Além do endurecimento penal, a proposta introduz a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, que atuarão sob controle externo do Ministério Público com foco em policiamento ostensivo e comunitário. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê o aumento da vinculação do orçamento público para o setor. Medidas voltadas ao combate patrimonial contra o crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes também compõem o escopo da reforma. A expectativa é que, após a aprovação da PEC, o governo proceda com a criação oficial do Ministério da Segurança Pública.
