Micro e pequenos empresários têm até esta sexta-feira (30) para realizar a escolha do regime tributário que entrará em vigor em janeiro, em conformidade com as novas regras da reforma tributária. O prazo é fundamental para as empresas que desejam optar pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular.
Regras e prazos
As empresas que não efetuarem essa escolha permanecerão sob o regime simplificado, com alíquotas variáveis conforme o tipo e o porte do negócio. Além da escolha do regime, este dia 30 marca o limite para a regularização de pendências que impediam o ingresso no Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estendeu o prazo original, que era 30 de setembro, para garantir que as empresas tivessem mais tempo de adaptação ao novo sistema.
O Simples Nacional, voltado para negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, incorporou o IBS e a CBS devido às mudanças na legislação tributária sobre o consumo. A medida visa oferecer maior previsibilidade aos empreendedores antes do início do próximo ano-calendário.
Impacto na gestão
A decisão entre o regime regular e o simplificado vai além da análise de alíquotas. Especialistas recomendam que as empresas avaliem fatores como a geração e o aproveitamento de créditos tributários, especialmente para aquelas que realizam vendas para outras pessoas jurídicas. A possibilidade de optar pelo recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular, mesmo permanecendo no Simples Nacional, é uma das inovações do novo modelo.
Para o primeiro semestre de 2027, as empresas que não realizaram a opção pelo regime regular permanecerão com o IBS e a CBS dentro da sistemática do Simples. No entanto, uma nova oportunidade de revisão será aberta em março de 2027, com efeitos práticos para o segundo semestre do mesmo ano. As empresas terão ainda um período de desistência, entre 3 de novembro e 20 de dezembro, caso precisem reverter as escolhas feitas agora.
Embora quem já esteja no Simples Nacional não precise solicitar permanência, é altamente recomendável que os gestores verifiquem sua situação fiscal para evitar surpresas ou exclusões indevidas para o próximo ano.
