A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) publicou, nesta quinta-feira (25), a Portaria nº 55, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A medida tem o objetivo de normatizar os procedimentos internos relacionados ao porte de arma de fogo por policiais penais do DF. De acordo com a Seape, a portaria não amplia direitos, apenas regulamenta dispositivos legais já existentes.
Com a nova regulamentação, a secretaria reforça a necessidade de capacitação contínua para os servidores autorizados a portar armamento, garantindo que o uso ocorra de maneira segura e dentro da legalidade.
Capacitação e treinamentos obrigatórios
Para garantir que os policiais penais estejam aptos ao uso do armamento, a Seape promove treinamentos periódicos e reciclagem obrigatória. Os servidores devem participar de cursos de atualização sobre manuseio, legislação e técnicas de segurança.
📌 Treinamento contínuo: os policiais penais devem passar por capacitação regular, conforme normas internas da secretaria.
📌 Avaliação psicológica: em determinados casos, será exigida perícia psicológica para verificar a aptidão dos profissionais para portar armas de fogo.
📌 Aposentados e legislação federal: para policiais penais aposentados, a portaria segue as diretrizes da Portaria Conjunta COLOG/C EX e DPA/PF nº 1, de 29 de novembro de 2024, alinhando a regulamentação distrital às normas federais.
Reforço na segurança e padronização legal
A regulamentação visa padronizar os procedimentos internos, garantindo maior segurança e controle no uso do armamento. A Seape ressalta que a medida não altera ou amplia direitos, apenas formaliza regras já previstas na legislação.
🔹 O que muda com a portaria?
✅ Define critérios de capacitação contínua.
✅ Exige treinamento periódico para quem porta armas.
✅ Alinha normas locais com as diretrizes federais.
🔹 O que permanece igual?
⚠️ Não há ampliação de direitos ou mudanças na legislação vigente.
⚠️ O porte de arma continua restrito aos policiais penais dentro das regras estabelecidas.
⚠️ Aposentados seguem as regras federais para obtenção do porte.
Medida fortalece a segurança pública
A regulamentação do porte de arma dos policiais penais reforça a importância da qualificação e da segurança no sistema penitenciário. O GDF tem trabalhado para garantir que os profissionais da área estejam preparados para atuar de forma eficiente e responsável.
Além disso, a Seape destaca que a medida valoriza a categoria ao garantir que as normas sejam aplicadas com transparência e rigor técnico.
📌 Outras ações recentes:
🔹 Reajuste das forças de segurança: proposta encaminhada ao governo federal.
🔹 Reestruturação de carreira: reconhecimento do trabalho de 1,9 mil servidores socioeducativos.
Com a publicação da portaria, o GDF reafirma seu compromisso com a segurança pública, garantindo que os policiais penais atuem com responsabilidade e dentro das normas estabelecidas.
