O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado por organizações sociais que exigem celeridade no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra a chamada “Lei Cota Zero” no Mato Grosso. A legislação, que veda a comercialização e o transporte de pescados no estado, está sob intenso escrutínio devido aos danos causados às comunidades ribeirinhas.
Impactos sociais e econômicos
Segundo o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), a justificativa ambiental para a lei carece de fundamentação prática, uma vez que projetos de recuperação de espécies ameaçadas, como a Piraíba e a Dourada, nunca saíram do papel. Além disso, a norma exclui grande parte dos pescadores artesanais do acesso a auxílios financeiros, impondo exigências burocráticas que marginalizam trabalhadores tradicionais.
Prejuízos financeiros comprovados
Estudos técnicos, incluindo dados da WWF-Brasil, indicam que a proibição gera um prejuízo socioeconômico anual de R$ 33,89 milhões apenas na Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai. Enquanto a pesca profissional artesanal movimenta mais de R$ 100 milhões anualmente no estado, a legislação atual privilegia exclusivamente o turismo de pesca, ignorando a segurança alimentar e a renda das famílias que dependem diretamente da atividade pesqueira.
