A partir desta sexta-feira (17), entra em vigor a nova legislação que define critérios claros para a custódia de animais de estimação após o fim de casamentos ou uniões estáveis. A norma visa reduzir o desgaste emocional e jurídico em momentos de separação.
Regras de Custódia e Despesas
O juiz poderá determinar o compartilhamento equilibrado da posse e das despesas caso não haja acordo entre as partes. Gastos com alimentação e higiene ficam sob responsabilidade de quem estiver com o animal, enquanto consultas veterinárias e medicamentos são divididos igualmente.
A lei também prevê a perda da propriedade em casos de violência doméstica ou maus-tratos identificados pelo magistrado. Nestas situações, o agressor perde o direito ao animal sem qualquer tipo de indenização financeira.
