Entrou em vigor nesta sexta-feira (7) a Lei nº 15.487, que estabelece normas mais rigorosas para o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente digital. A nova legislação promove alterações significativas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Código Penal e em outras normas correlatas, visando um tratamento penal mais severo para os autores desses delitos.
Investigação e uso de Inteligência Artificial
Uma das mudanças fundamentais é a autorização para que órgãos de segurança realizem rondas virtuais em ambientes digitais públicos para identificar e coletar arquivos de abuso, dispensando a necessidade de autorização judicial prévia. Além disso, a lei reforça a atuação de policiais infiltrados na rede mundial de computadores.
O texto legal agora considera explicitamente o uso de tecnologias de inteligência artificial em crimes de exploração sexual. Penas foram aumentadas para criminosos que utilizam deepfakes, filtros ou ferramentas de manipulação de imagem e voz para se passar por menores de idade. A ocultação de IP e outros mecanismos de anonimização digital também passaram a ser agravantes que elevam as sanções penais.
Proteção e suporte às vítimas
Além do endurecimento punitivo, a lei garante às vítimas e testemunhas o direito a atendimento psicológico e psicossocial especializado e contínuo. O suporte deve levar em conta o trauma causado pela circulação permanente de imagens na internet. O atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) deve ocorrer em ambientes que assegurem a privacidade e a proteção da vítima contra o acesso de terceiros, especialmente do agressor.
Outro ponto relevante é a obrigatoriedade de ressarcimento integral dos custos do tratamento da vítima pelo autor do crime. A nova legislação também amplia o rol de crimes hediondos, incluindo diversas condutas de produção, divulgação e aliciamento, e possibilita a decretação de prisão preventiva para delitos contra a dignidade sexual de menores, fortalecendo o combate a organizações criminosas envolvidas nessa prática.
