O governo do Rio de Janeiro publicou, nesta segunda-feira (27), um decreto no Diário Oficial do Estado que estabelece o recadastramento extraordinário e obrigatório de armas de uso restrito. A medida abrange fuzis, carabinas e submetralhadoras que estejam sob posse de órgãos públicos ou acauteladas a pessoas físicas e jurídicas.
Objetivo da fiscalização
A iniciativa busca aprimorar a governança e o controle sobre o armamento proveniente das polícias Militar e Civil. Com o recadastramento, órgãos de fiscalização, como o Ministério Público, terão acesso a dados atualizados sobre a localização das armas, incluindo a identificação precisa dos responsáveis pela posse e os nomes dos agentes que autorizaram a cautela do material bélico.
O decreto estipula um prazo rigoroso de 30 dias para que as corporações enviem um relatório detalhado ao governador em exercício, o desembargador Ricardo Couto. Este documento deve conter o quantitativo de armas recadastradas, o número de itens recolhidos, o mapeamento de eventuais irregularidades identificadas e as medidas administrativas adotadas para saná-las. Além disso, as instituições deverão propor um cronograma para que o recadastramento ocorra de forma periódica.
Contexto de segurança pública
A decisão ocorre em um momento de atenção redobrada sobre o uso de armamento pesado no estado. No último dia 7, o ex-prefeito de Belford Roxo, Márcio Canella (União Brasil), foi preso em flagrante durante uma operação da Polícia Federal que investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro. Na ocasião, um fuzil calibre 556 foi encontrado pelos agentes no veículo do político durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão.
A medida é vista como um passo necessário para evitar o desvio de armamento das forças de segurança para o crime organizado, garantindo que o controle estatal sobre equipamentos de alto poder de fogo seja efetivamente exercido e auditável pelas autoridades competentes.
