O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma, que teve o veto presidencial derrubado pelo Congresso, possibilita a redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Contestação de partidos e entidades
A Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) protocolaram as ações alegando que a nova lei banaliza ataques ao Estado Democrático de Direito. Para os autores, crimes de tamanha gravidade institucional não deveriam ter suas sanções abrandadas, sob risco de comprometer a integridade das instituições republicanas.
Próximos passos do processo
Após assumir a relatoria, Moraes estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem esclarecimentos. Na sequência, a AGU e a PGR deverão se manifestar antes que o ministro decida sobre a suspensão liminar da lei. Não há uma data definida para o julgamento final do caso.
