O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) anunciou uma série de profundas modificações nas regras do programa Seguro-Defeso do Pescador Artesanal, as quais entrarão em vigor a partir de outubro. A decisão surge em resposta à identificação de inúmeras irregularidades nos requerimentos do benefício em diversas regiões do Brasil, motivando também uma solicitação formal de investigação à Polícia Federal. O objetivo principal é assegurar a integridade do sistema e garantir que o auxílio chegue apenas aos verdadeiros pescadores artesanais, protegendo, assim, os recursos públicos e a sustentabilidade da atividade pesqueira.
Novas Exigências para Acesso ao Seguro-Defeso
Para combater as fraudes e otimizar a gestão do benefício, o Ministério da Pesca e Aquicultura implementará requisitos mais rigorosos. Dessa forma, os pescadores artesanais deverão apresentar uma documentação ampliada e fornecer informações detalhadas que comprovem inequivocamente sua atuação profissional. Entre as novas exigências, destaca-se a necessidade de reunir notas fiscais de venda de pescado e outros produtos, além de comprovantes de contribuição previdenciária.
Adicionalmente, será mandatório informar o endereço completo de residência e detalhar a região de atuação pesqueira, permitindo a coleta de dados geolocalizadores. Outra medida crucial é a realização do registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN), visando maior segurança e unicidade na identificação dos beneficiários. Consequentemente, para manter a elegibilidade, os pescadores também precisarão elaborar e apresentar relatórios mensais de suas atividades, fornecendo uma visão contínua e transparente de sua produção.
Anteriormente, a gestão do Seguro-Defeso era realizada exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entretanto, a partir das novas diretrizes, a validação dos pedidos passará a ser compartilhada, com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) assumindo um papel crucial na análise e aprovação. Esta colaboração busca agregar expertise e maior rigor na averiguação dos critérios de elegibilidade.
Foco Inicial e Fortalecimento da Fiscalização
O ministro da Pesca e Aquicultura, Luiz Marinho, esclareceu que as mudanças serão implementadas de forma escalonada, concentrando-se inicialmente em cinco estados brasileiros. São eles: Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí. A escolha dessas localidades não é aleatória; pelo contrário, baseia-se no fato de que essas regiões concentram o maior número de registros de pescadores artesanais, e a Controladoria-Geral da União (CGU) identificou nelas o maior volume de distorções e possíveis irregularidades.
Marinho enfatizou que essa reestruturação não é um evento isolado, mas sim parte de um processo contínuo. “A ideia é que venha a ser um processo permanente de fiscalização, de observação e de higienização desse cadastro”, afirmou o ministro, reiterando o compromisso de garantir o direito daqueles que são verdadeiramente elegíveis e de proteger o sistema contra abusos. Segundo ele, é fundamental que o benefício não seja uma tentação para a pesca em períodos de defeso, quando a atividade é proibida por lei para permitir a reprodução das espécies.
Além disso, para dar suporte a essa robusta estrutura de verificação, serão integrados 400 novos servidores à equipe. Estes profissionais atuarão na checagem presencial dos novos requisitos de habilitação e na validação dos pedidos, que, vale ressaltar, continuam sendo submetidos de forma digital. Essa medida visa unir a eficiência do processamento eletrônico com a segurança da verificação in loco.
Investigação Criminal e Aperfeiçoamento Tecnológico
Em paralelo às mudanças administrativas, o Ministério da Pesca e Aquicultura confirmou ter encaminhado um pedido formal para que a Polícia Federal inicie uma investigação detalhada sobre os indícios de irregularidades. Tais indícios foram apurados por meio de um trabalho minucioso da Controladoria-Geral da União, evidenciando a seriedade do problema enfrentado.
Cristiano Ramalho, secretário da pesca artesanal do ministério, explicou que a constatação das falhas ocorreu durante uma auditoria do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT). Contudo, ele ressaltou que esses resultados são fruto de um intenso esforço de aprimoramento contínuo nos processos de monitoramento e controle, iniciados em 2023. De acordo com Ramalho, houve um avanço significativo na implementação de melhorias no sistema do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), conhecido como PesqBrasil. Anteriormente, existiam duas bases de dados distintas, o que gerava inconsistências e dificultava a identificação da informação correta.
Por fim, o secretário destacou que todo esse trabalho de reformulação segue uma orientação direta do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O chefe de estado, por sua vez, manifestou o desejo de atender a um anseio legítimo da classe pesqueira, ao mesmo tempo em que se busca evitar desvios de recursos. Conforme Luiz Marinho reiterou, em um orçamento com limitações conhecidas, “a gente não pode abrir espaço para ter desvios”, criticando situações em que pessoas não elegíveis usufruem do benefício em detrimento daqueles que realmente possuem o direito, sublinhando o compromisso com a justiça social e a correta aplicação dos fundos públicos.
