O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa Acredita Exportação, um marco significativo para impulsionar a participação de micro e pequenas empresas brasileiras no comércio internacional. Esta medida, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional no início de julho, é um passo estratégico para otimizar os custos operacionais de negócios que atuam na exportação de produtos e serviços, adiantando, na prática, alguns dos benefícios previstos pela reforma tributária que entrará em vigor somente em 2027. Por meio desta iniciativa, as empresas elegíveis terão direito à restituição de 3% de suas receitas de vendas ao exterior, um valor que corresponde à parcela dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva.
Contexto e Abrangência do Novo Programa
A cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, contou com a presença de ministros, parlamentares e diversas autoridades, sublinhando a prioridade do governo em fomentar o crescimento dos pequenos exportadores. A nova legislação visa, sobretudo, reduzir a carga tributária para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs). Essa desoneração pode ocorrer de duas formas: por meio de compensação para quitação de outros tributos devidos ou via ressarcimento direto dos valores aos beneficiários. Dessa forma, o programa proporciona um alívio financeiro fundamental, aumentando a liquidez e a capacidade de investimento dessas empresas.
O Panorama Atual das Exportações de Pequenos Negócios
Dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), ilustram a relevância das micro e pequenas empresas no cenário exportador nacional. Em 2024, esses segmentos corresponderam a 40% do total de exportadores do Brasil, o que representa 11,5 mil das 28,8 mil empresas envolvidas em vendas internacionais. Além disso, as exportações dessas companhias somaram US$ 2,6 bilhões no mesmo ano. A maior parte dessas vendas, especificamente 72,3%, provém da indústria de transformação, incluindo produtos como móveis, calçados e vestuário. Entretanto, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, observou que, apesar do grande número de empresas, a participação delas no valor total das exportações (que atingiu US$ 337 bilhões em recorde no ano passado) é de apenas 0,8%. Consequentemente, este projeto é crucial para impulsionar a atuação dos pequenos negócios no mercado global.
A Ponte para a Reforma Tributária de 2027
A nova lei entrou em vigor em 1º de agosto e terá validade até dezembro de 2026. Para assegurar sua operacionalização, o governo federal também editou um decreto de regulamentação do benefício fiscal. Essa medida funciona como um preparatório para a reforma tributária mais ampla, que será implementada a partir de 2027. Essa reforma promoverá uma significativa transformação no sistema tributário brasileiro, eliminando a cumulatividade de tributos por meio da unificação de diversas cobranças em um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, conhecido como CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirá o IPI, PIS e Cofins. Alckmin explicou que a reforma tributária, de acordo com um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), pode gerar um crescimento do PIB de 12%, dos investimentos em 14% e das exportações em 17% em 15 anos. Contudo, como esses benefícios de longo prazo só se materializarão plenamente a partir de 2027, o programa Acredita Exportação oferece um incentivo imediato e vital.
O Papel Estratégico e Desafios dos Pequenos Negócios
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, enfatizou a importância dos pequenos negócios para a economia nacional. Atualmente, o Brasil possui 17 milhões de MEIs, e entre janeiro e maio deste ano, aproximadamente 2 milhões de novos microempreendedores individuais e 7,5 milhões de empresas do Simples Nacional entraram no mercado. Em resumo, esses segmentos representam 99% dos CNPJs no país. No entanto, França salientou que, apesar desse volume, eles contribuem com apenas 1% do valor total das exportações, enquanto o 1% restante, composto por grandes empresas, é responsável pelos outros 99%. Em contraste, países como a China veem 65% do valor exportado originar-se de pequenos negócios. Portanto, a sanção desta lei reflete a decisão do governo em apoiar os menores, que, historicamente, enfrentam maiores dificuldades e necessitam de mais suporte para consolidar sua presença no mercado.
Como Acessar o Benefício e o Impacto Direto
Historicamente, empresas optantes pelo Simples Nacional não tinham a prerrogativa de recuperar tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva, o que as colocava em desvantagem. Com a entrada em vigor da nova lei, estima-se que cerca de 50% das micro e pequenas empresas exportadoras passarão a ter acesso a esse direito, marcando uma significativa mudança na política fiscal. Para solicitar o benefício, as empresas elegíveis devem acessar o sistema da Receita Federal e seguir as regras detalhadas nos artigos 57 e 58 da Instrução Normativa nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021. Dessa forma, esta iniciativa não só melhora o fluxo de caixa dessas empresas, mas também as capacita a competir de forma mais eficaz no comércio internacional, incentivando o crescimento e a diversificação da pauta exportadora brasileira.
