A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma vitória judicial importante nesta sexta-feira (9), após a segunda instância da Justiça Federal derrubar a liminar que autorizava o funcionamento da plataforma de apostas online Stake Brasil. A decisão foi proferida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, acolhendo os argumentos apresentados pelo órgão federal.
A empresa havia conseguido anteriormente uma autorização provisória para manter suas atividades até o dia 25 de outubro, mesmo após a entrada em vigor da medida provisória que restringiu o acesso de consumidores brasileiros às casas de apostas. Com a nova decisão, a operação da plataforma deve ser interrompida em conformidade com as normas vigentes.
Ao fundamentar sua decisão, o desembargador Johonsom Di Salvo destacou que a manutenção de uma única empresa operando enquanto as demais sofrem restrições gera uma desequilíbrio regulatório prejudicial. “A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada”, afirmou o magistrado.
O setor de apostas vive um momento de intensa disputa jurídica. A constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades de classe, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Os pedidos de derrubada da norma estão sob relatoria do ministro Luiz Fux, que deverá analisar os impactos da regulamentação sobre a exploração e a publicidade desses jogos no país.
