O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou recurso da prefeitura e determinou a retomada imediata do serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha. A unidade é considerada um centro de referência para interrupções de gravidez permitidas por lei, especialmente em casos complexos.
Direitos garantidos e denúncias de omissão
A decisão judicial ocorre após denúncias da Defensoria Pública e de parlamentares sobre a negativa de atendimento a mulheres vítimas de violência. O relator do processo destacou que a suspensão do serviço promovia uma “nova vitimização” das pacientes, impondo barreiras psicológicas e emocionais ao exercício de um direito fundamental previsto no Código Penal brasileiro.
Histórico da suspensão e legislação
O serviço havia sido interrompido pela gestão municipal em dezembro de 2024 sob a justificativa de realocação de recursos. No entanto, a justiça entendeu que não houve encaminhamento adequado das pacientes para outras unidades, configurando cerceamento de direitos. No Brasil, o aborto é legal em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.
