O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira (13) que o governo finalizou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto será apresentado ao Congresso Nacional após discussão com líderes parlamentares para definir a melhor estratégia de tramitação. A proposta visa integrar as forças policiais e garantir recursos próprios para combater a criminalidade organizada.
Sistema Único de Segurança Pública será constitucionalizado
A PEC propõe a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), um modelo semelhante ao SUS, com financiamento garantido e ações coordenadas entre União, estados e municípios. O governo federal pretende dar status constitucional ao Susp, criado por lei em 2018, e oficializar na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário, hoje estabelecidos apenas por legislação ordinária.
Mudanças na estrutura das forças policiais
Entre as principais alterações previstas na PEC, está o aumento das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a se chamar Polícia Viária Federal. A nova estrutura ampliará a atuação da corporação para patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Além disso, a proposta inclui as guardas municipais no rol de órgãos da segurança pública, atendendo a uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). As guardas terão atribuições constitucionais para o policiamento urbano e comunitário, com controle externo do Ministério Público, seguindo o modelo das demais polícias.
Tramitação da PEC e impactos legislativos
Antes do envio formal ao Congresso, a proposta será apresentada aos presidentes da Câmara e do Senado e aos líderes do governo. A tramitação pode iniciar na Câmara, se enviada diretamente pelo Executivo, ou no Senado, caso seja apresentada por um senador. Como se trata de uma emenda constitucional, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos em cada Casa, com o apoio mínimo de 60% dos parlamentares.
O governo busca um ambiente político favorável para avançar com a PEC, sem atrapalhar outras pautas prioritárias, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que a proposta tem apoio de diversos líderes e que sua tramitação será conduzida de forma equilibrada.
