Pedido de Esclarecimentos sobre Entrega da Arma
Os advogados do ex-deputado Daniel Silveira protocolaram, nesta terça-feira (16), um pedido de esclarecimentos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o procedimento para a entrega de uma arma de fogo registrada em nome do ex-parlamentar.
A solicitação ocorre dentro do prazo estipulado por Moraes, que determinou, na segunda-feira (15), que a arma, uma pistola Taurus calibre .380, fosse entregue em até 48 horas. Em nota, os advogados de Silveira destacaram que o pedido reflete um “espírito colaborativo e de cooperação com a Justiça” e foi enviado pouco mais de 24 horas após a intimação.
A arma de fogo está registrada na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme os registros oficiais. O Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, exige que o proprietário de armas apresente certidões negativas de antecedentes criminais e não esteja respondendo a processos judiciais, condições que Daniel Silveira não cumpre após ser condenado pelo STF.
Condenação e Regime Fechado
Daniel Silveira foi condenado em abril de 2022 pelo STF a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado, por crimes contra o Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Ele cumpria a pena desde o julgamento, mas obteve liberdade condicional no final de 2024, com a condição de seguir regras rigorosas, como permanecer em casa durante o período noturno.
No entanto, o ex-deputado perdeu o benefício apenas três dias depois de obtê-lo, em dezembro de 2024. Moraes determinou o retorno ao regime fechado, alegando que Silveira descumpriu os termos da liberdade condicional. O ex-parlamentar foi flagrado chegando em casa às 2h10 do dia 22 de dezembro, quatro horas após o horário permitido.
Justificativa da Defesa e Rejeição do STF
A defesa de Daniel Silveira alegou que o descumprimento das condições ocorreu por um motivo de saúde. Segundo os advogados, o ex-deputado sofreu uma crise renal e precisou buscar atendimento médico com urgência, o que teria impossibilitado a comunicação prévia com a Justiça.
Entretanto, o ministro Alexandre de Moraes não aceitou a justificativa. Segundo ele, Silveira violou explicitamente os termos acordados e, por isso, deveria retornar ao regime fechado.
Próximos Passos e Polêmica em Torno da Entrega da Arma
Com o pedido de esclarecimentos, os advogados esperam obter orientações detalhadas sobre como proceder com a entrega da arma registrada em nome de Silveira. A defesa não contestou a determinação em si, mas argumenta que os trâmites precisam ser esclarecidos para que a intimação seja cumprida corretamente.
A medida é mais um capítulo na sequência de decisões judiciais envolvendo Daniel Silveira, que continua sob os holofotes por desrespeitar regras e decisões do STF. O caso reacende o debate sobre o cumprimento das normas do Estatuto do Desarmamento e o papel do Judiciário no acompanhamento de casos de figuras públicas com histórico de descumprimento de sentenças.
