Uma nova resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabelece que passageiros menores de 16 anos têm o direito garantido de sentar ao lado de seus responsáveis durante voos. A medida, publicada no Diário Oficial da União, visa assegurar a segurança e o conforto de crianças e adolescentes em viagens aéreas.
Regras para a marcação de assentos
As companhias aéreas devem realizar a alocação contígua no momento da compra da passagem, sem a cobrança de qualquer taxa extra. A norma, no entanto, não se aplica caso o passageiro opte por assentos em classes superiores ou com espaço extra para as pernas, situações onde a cobrança de valores adicionais permanece permitida pelas empresas.
Cumprimento de decisão judicial
A determinação da Anac cumpre uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal, resultante de uma ação civil pública iniciada em 2019. As empresas que descumprirem a regra estarão sujeitas a multas administrativas. A medida já está em vigor em todos os sistemas de reservas das companhias aéreas brasileiras.
