O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento virtual de ações que contestam uma lei de Santa Catarina proibitiva de cotas raciais em instituições de ensino que recebem verbas públicas. Até o momento, o placar está em 3 a 0 pela inconstitucionalidade da norma, com votos favoráveis do relator Gilmar Mendes e dos ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes.
Argumentos Jurídicos
A lei catarinense, sancionada pelo governador Jorginho Mello, limitava a reserva de vagas apenas a critérios econômicos, pessoas com deficiência e alunos de escolas públicas, excluindo explicitamente o recorte racial. Partidos políticos e a OAB argumentam que a medida fere princípios fundamentais de igualdade e ações afirmativas consolidadas no país.
O julgamento deve prosseguir até a próxima sexta-feira, 17 de maio, prazo final para que os demais ministros registrem seus votos. A decisão do STF terá impacto direto na autonomia dos estados para legislar sobre políticas de inclusão no ensino superior e técnico.
