A Lei nº 14.192/2021, que completou três anos em agosto, representa um marco importante na proteção das mulheres contra a violência política de gênero no Brasil. A legislação estabelece regras para prevenir e combater esse tipo de violência, que visa restringir os direitos políticos das mulheres, principalmente em suas atividades eleitorais e partidárias.
O que é violência política de gênero?
A violência política de gênero é definida pela lei como qualquer ação, conduta ou omissão que busca impedir, restringir ou dificultar a participação política das mulheres. Isso inclui desde ataques verbais até agressões físicas e psicológicas, bem como ações que possam desestabilizar candidaturas femininas ou sua atuação em cargos eletivos.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), mais de 215 casos de violência política de gênero foram acompanhados pelo Grupo de Trabalho (GT) de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero desde o final de 2021. Esses casos envolvem ofensas, racismo, transfobia e agressões psicológicas e físicas contra mulheres que exercem funções políticas.
Como denunciar?
Cidadãos e vítimas podem denunciar casos de violência política de gênero em diversas plataformas. O MPF recebe denúncias por meio da página do Grupo de Trabalho no site da instituição. Além disso, o crime de violência política, definido no artigo 326-B do Código Eleitoral, pode ser denunciado à Polícia Federal, ao Ministério Público Eleitoral ou diretamente nos tribunais regionais eleitorais.
Ao fazer uma denúncia, a vítima ou denunciante recebe um número de acompanhamento para verificar o andamento da investigação e as medidas adotadas pelas autoridades. A procuradora Raquel Branquinho, coordenadora do Grupo de Trabalho, ressalta que a rapidez nas investigações, especialmente em casos de violência online, é fundamental. “O combate eficaz exige uma resposta célere das autoridades para identificar os autores e impedir que continuem a agir impunemente”, afirma.
Consequências para os agressores
A legislação prevê penas de um a quatro anos de prisão para quem praticar violência política de gênero. A partir das denúncias, o Ministério Público Eleitoral, em conjunto com a polícia, inicia a investigação que pode resultar em processos criminais e, em alguns casos, em condenações.
Caso de destaque: Deputada Marina do MST
Um exemplo recente de violência política de gênero é o ataque sofrido pela deputada Marina do MST, em agosto de 2023, durante uma plenária em Nova Friburgo (RJ). Marina e sua equipe foram agredidas fisicamente com pedras e ovos por manifestantes. A deputada classificou o ocorrido como um ataque motivado por sua atuação política e denunciou o caso às autoridades. “Ofender, atacar e discriminar mulheres em espaços de poder é uma forma clara de violência política de gênero”, afirma Raquel Branquinho.
Disparidade na participação política feminina
Apesar das conquistas, as mulheres ainda enfrentam grandes desafios para ocupar espaços de poder no Brasil. Embora representem 53% do eleitorado, as mulheres ocupam apenas 15% das cadeiras na Câmara dos Deputados, 12% no Senado e 17% nas câmaras municipais. A violência política de gênero se soma a essas dificuldades, reforçando a necessidade de políticas públicas mais inclusivas.
Conclusão
A violência política de gênero é um obstáculo sério para a igualdade de gênero na política. A Lei nº 14.192/2021, ao criminalizar essas práticas, é um passo importante para garantir que as mulheres tenham a segurança necessária para exercer seus direitos políticos. O combate a essa violência deve ser contínuo e envolver a participação de todos os setores da sociedade.