O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o fim da greve dos auditores da Receita Federal, que se estendia desde novembro de 2024, e aplicou uma multa diária de R$ 500 mil ao Sindicato dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco) por descumprimento da decisão.
Decisão do STJ e suas implicações
A decisão, proferida pelo ministro Benedito Gonçalves, impõe a suspensão imediata da paralisação dos auditores e o fim das operações-padrão, caracterizadas pela fiscalização mais lenta de cargas e bagagens. A medida atende a um pedido da União, que alegou prejuízos significativos na arrecadação de impostos e na prestação de serviços essenciais à população. O ministro Gonçalves, ao justificar sua decisão, enfatizou a garantia constitucional do direito de greve para servidores públicos, mas também ressaltou a importância da preservação do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais. Segundo a legislação, as entidades sindicais devem comunicar qualquer paralisação com 72 horas de antecedência, e os envolvidos devem garantir a manutenção de serviços indispensáveis durante a greve.
Impacto da greve na arrecadação e no orçamento público
Além disso, o governo argumentou que a intensificação da greve nas últimas semanas havia agravado a situação, comprometendo ainda mais a arrecadação. A União destacou o impacto na capacidade de arrecadar impostos, essencial para a manutenção da estrutura estatal e o financiamento de políticas públicas. A interrupção da apresentação de relatórios mensais de arrecadação, por exemplo, impediu o acesso do próprio governo a dados cruciais de tributação. Outro exemplo concreto citado foi o atraso de 15 dias no fornecimento da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física, liberada apenas em 1º de abril, em decorrência da paralisação.
Ainda, a greve contribuiu significativamente para um cenário de queda nas receitas. No fim de maio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou o congelamento de R$ 31,3 bilhões no Orçamento de 2025. Haddad explicou que parte dessa redução de R$ 41,7 bilhões na previsão de receitas líquidas em relação ao Orçamento original se deveu à greve dos auditores da Receita. Em suas palavras, “Esse volume de contingenciamento se deve ao fato de que ocorreram algumas circunstâncias posteriores ao encaminhamento do Orçamento. São fatos que precisam ser avaliados. O primeiro fato é que não houve a compensação da desoneração da folha, que ficou parada no STF [Supremo Tribunal Federal]. O segundo problema é a paralisação parcial da Receita Federal, que afeta o desempenho da arrecadação”.
A greve mais longa da história da Receita Federal
A greve dos auditores da Receita Federal, iniciada em 24 de novembro de 2024, tornou-se a mais longa da história da instituição. Os auditores reivindicavam reajuste salarial para compensar perdas desde 2016 e o pagamento integral do bônus de eficiência, um adicional pelo desempenho na arrecadação e fiscalização, cujo valor havia sido recentemente alterado pelo governo. Vale lembrar que o último aumento concedido aos auditores foi em 2023, um reajuste linear de 9% para o funcionalismo federal. Até o fechamento desta matéria, o Sindifisco não havia se pronunciado sobre a decisão do STJ.
Conclusão
Em conclusão, a decisão do STJ encerra um longo período de paralisação na Receita Federal, gerando impactos significativos nas finanças públicas e na prestação de serviços. A multa aplicada ao sindicato demonstra a firmeza da decisão judicial em garantir a continuidade dos serviços essenciais, mesmo diante do exercício do direito de greve. A repercussão desta decisão e as futuras ações do Sindifisco ainda serão observadas nos próximos dias.
