A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o estado de São Paulo elabore, no prazo de 60 dias, um protocolo específico para a atuação da Polícia Militar em manifestações públicas. A medida busca regular o uso da força estatal, assegurando que a repressão policial seja proporcional e respeite os direitos fundamentais dos cidadãos.
Justiça reconhece omissão estatal
A decisão atende a um recurso da Defensoria Pública de São Paulo, que questionava a violência policial registrada em protestos ocorridos entre 2011 e 2013. O relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que o direito à crítica e à liberdade de expressão deve prevalecer sobre transtornos urbanos menores, como retenções no trânsito, que são inerentes à vida democrática.
Diretrizes para o uso progressivo da força
O STJ entendeu que houve omissão do estado na regulamentação e no controle de excessos cometidos por agentes de segurança. O novo protocolo deverá conter balizas orientadoras para que a Polícia Militar saiba exatamente quando e como agir, privilegiando o uso progressivo e proporcional da força. Além do protocolo, o governo paulista deverá apresentar um relatório diagnóstico sobre os problemas estruturais no policiamento de atos públicos.
